A partir desta quarta-feira, entra em vigor a lei 12.527/11, que regula os procedimentos para garantir aos cidadãos o acesso a informações do poder público. A execução da lei de acesso à informação, aprovada pelo Senado em 25/10/11, ainda gera dúvidas.
O texto estabelece obrigações para União, Estados, Distrito Federal e municípios sobre a gestão e solicitação de determinados tipos de informação. A legislação busca assegurar amplo acesso e divulgação das informações, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, além de proteção de informação sigilosa.
No caso de indeferimento dos pedidos de acesso às informações, os interessados poderão interpor recurso aos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal. Se a negativa persistir, poderá ser feita nova reclamação à Controladoria-Geral da União e, posteriormente, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Patricia Danielsson
Assessora Jurídica