Governadora sanciona a Lei  nº 13.275, de 03.11.2009

DOE RS de 04.11.2009 – “ Proíbe o uso de fumo e similares, derivados ou não de tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande do Sul."

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É expressamente proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou privado, em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º Entende-se por recinto coletivo fechado todos os recintos destinados à utilização simultânea de várias pessoas, que compreende, dentre outros: os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de feiras e exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, bem como viaturas oficiais de qualquer espécie.

§ 2º Excluem-se do disposto nesta Lei:

I - os ambientes ao ar livre como calçadas, escadas, rampas, pátios, varandas, terraços e similares;
II - as residências; e
III - os locais de culto religioso em que o uso de produtos fumígenos faça parte do ritual.

Art. 2º Nos recintos discriminados no § 1º do art. 1º é obrigatória a afixação de avisos indicativos da proibição e das sanções aplicáveis em locais de ampla visibilidade.

Art. 3º O proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou prédio, deverá zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei, recomendando sua observância sempre que for burlado o que nela está disposto.

Art. 4º Em recintos coletivos fechados fica facultada a criação de áreas para fumantes, devendo ser fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que garantam, plenamente, a exaustão do ar desta área para o ambiente externo.

Parágrafo único. É facultado ao estabelecimento o comércio de seus produtos e serviços nas áreas restritas a fumantes.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2009.

YEDA RORATO CRISIUS,
Governadora do Estado.

Importante:
* os ambientes ao ar livre como calçadas, escadas, rampas, pátios, varandas, terraços e similares podem ser utilizados como áreas destinadas ao fumo;
*  em locais proibidos é necessário a fixação de cartazes indicando a proibição do fumo no local;
*  é facultado ao proprietário a criação de áreas destinadas ao fumo, ou seja, poderá proibir a utilização do fumo em todo o seu estabelecimento.

Atenciosamente,

Patrícia Danielsson
Assessora Jurídica