No dia 20 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o reajuste de 10,6% para o valor do salário mínimo regional de 2023. Com a atualização, as faixas que variam atualmente de R$ 1.305,56 a R$ 1.654,50 irão de R$ 1.443,94 a R$ 1.829,87. Destacamos que o setor de hotéis, restaurantes, bares e similares enquadra-se na faixa II, tendo hoje o valor atualizado para R$ 1.438,45 (um mil e quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
No entanto, cabe esclarecer que todas as categorias de empregados abrangidas pelo SINDHA/ SHPOA são regidas pela Convenção Coletiva de Trabalho em vigência até o dia 31/12/2022, atualmente com piso normativo de R$1.383,48 (um mil e trezentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, o reajuste acima mencionado aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em nada interfere no piso salarial das categorias de trabalhadores regidos pelo SINDHA/SHPOA.
Por fim, cabe esclarecer que o novo valor do piso salarial para 2023, o qual as categorias abrangidas estão sujeitas, está em fase avançada de discussão, devendo ser aprovado até o dia 31/01/2023. Salientamos que a data base da categoria é 1º de janeiro/2023.
O reajuste convencionado deverá ser atualizado juntamente com a Convenção Coletiva 2023.

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Assessoria Jurídica – SINDHA/DAMBROS ADVOGADOS ASSOCIADOS.