O Ministério do Trabalho publicou ontem, no Diário Oficial da União, parecer jurídico sobre a reforma trabalhista. Segundo o parecer, as novas regras devem ser aplicadas de imediato a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive aqueles iniciados antes de 11 de novembro de 2017.

A perda da eficácia da Medida Provisória 808/2017 em nada modifica a vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da reforma trabalhista.