07/11/18
Defesa dos Direitos do Menor
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona.
Download lei municipal n 9.632 de 2004
Download lei complementar municipal n 628 de 2009
Download lei estadual n 12.927 de 2008
Download lei federal n 11.577 de 2007
Download lei federal n 12.038 de 2009
Download lei federal n 13.106 de 2015
Download lei municipal n 9.632 de 2004
