Altera o Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 10.605, de 29 de dezem-bro de 2008 - que consolida, no Município de Por-to Alegre, a legislação que dispõe sobre o comér-cio ambulante e a prestação de serviços ambulan-tes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços -, dispondo sobre a Gastronomia Itinerante, eventos de Gastronomia Itinerante, instituída pela Lei nº 12.006, de 11 de fevereiro de 2016.