07/11/18
Prevenção contra Incêndio
Cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) no Município de Porto Alegre
Download lei federal n 13.425 de 2017
Download decreto municipal n 18.664 de 2014
Download lei federal n 13.425 de 2017
Download lei complementar estadual n 14.376 de 2013
Download lei complementar estadual n 14.555 de 2014
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Download lei complementar estadual n 14.924 de 2016
Download decreto estadual n 51.803 de 2014
