Sexta, 04 Abril 2025
Informamos que a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2, de 21 de março de 2025, tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021,...