Com a proximidade das festas de final de ano, surge a dúvida: Afinal, as empresas podem trabalhar normalmente nos dias 24 e 31 de dezembro, ou estes dias são feriados?
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias profissionais dos empregados em bares, restaurantes e similares.
Você sabia que no período de 30 dias anteriores à data base da categoria, o empregado não pode ter o contrato rescindido por iniciativa da empresa, é o chamado “trintídio”. A Previsão está no artigo 9º da Lei 7.238/1984:
No dia 20 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o reajuste de 10,6% para o valor do salário mínimo regional de 2023.
