O contrato de trabalho estabelece os direitos e as obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado. Portanto, ambas as partes têm o dever de cumprir com zelo as responsabilidades assumidas.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecedem a data de sua correção salarial, recebe indenização adicional correspondente a um salário mensal.

O Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora para determinar que o exame médico demissional será realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato.

O pagamento do 13º salário é devido a todo o empregado, urbano, rural e doméstico, e o seu valor corresponde a 1/12 da remuneração integral.

As férias são concedidas por ato do empregador sem ultrapassar o limite dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado.