Confira a decisão em Recurso Ordinário do Tribunal Regional da 3ª Região quanto à homologação de acordo extrajudicial negada pelo juízo de primeiro grau.

O contrato de trabalho estabelece os direitos e as obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado. Portanto, ambas as partes têm o dever de cumprir com zelo as responsabilidades assumidas.

Está em vigor a Lei 13.726/2018 que simplifica procedimentos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora para determinar que o exame médico demissional será realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Na rescisão por justa causa, onde o empregado cometeu ato faltoso nos termos do art. 482 da CLT, saiba quais são as verbas que deverão ser pagas pela empresa.